Biografias não autorizadas

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No dia 21 de novembro de 2013 foi iniciada a audiência pública que tratava da necessidade de autorização da família ou do indivíduo para publicação de biografias. Participaram da mesa de abertura dos trabalhos a ministra relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4815, Cármen Lúcia, a ministra Rosa Weber, a então ministra da Cultura, Sra. Marta Suplicy e o subprocurador da República, Sr. Odin Brandão Ferreira.

A ADI 4815 foi ajuizada pela ANEL (Associação Nacional de Editores de Livros) e questionava a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil. A argumentação era que esses artigos feriam os direitos de liberdade de expressão e de informação garantidas na Constituição Federal e o objetivo da ADI era a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto dos artigos.

A audiência pública teve um número reduzido de participantes e a ministra Cármen Lúcia tratou de esclarecer isso logo no início dos trabalhos. Ela defendeu que o objetivo da audiência não era tratar de casos específicos julgados ou em julgamento, embora todos tenham sua legitimidade reconhecida. Participaram da audiência 17 expositores entre editores, escritores, parlamentares e membros de outros órgãos. A própria ANEL não foi autorizada a participar da audiência, tendo em vista a oportunidade de expor todos os seus pontos no julgamento, segundo esclarecido pela ministra.

O subprocurador da República fez questão de ressaltar que não estavam sendo avaliadas todas as questões que envolvem as biografias, mas apenas a necessidade de autorização prévia. Nesse sentido os expositores se posicionaram a favor da liberdade de expressão com responsabilidade, lembrando que a liberdade de expressão não é absoluta. Contudo, de acordo com o representante da OAB na audiência, o biografado não detêm direitos autorais.

A audiência terminou no mesmo dia e foi finalizada com palavras de gratidão pela presença de cada um dos expositores. A ministra Cármen Lúcia fez questão de dizer que todas as opiniões expressadas ali, embora muito diversas, serão importantes para a realização do julgamento final da ADI 4815.

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