Aborto de Anencéfalo (ADPF 54)

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) ajuizou, no dia 17 de junho de 2004, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 54, na qual  pedia ao Supremo Tribunal Federal -STF que autorizasse a antecipação terapêutica de parte de feto anencefálico, uma vez que este não configuraria aborto e permitiria que a tomada de decisão pela grávida nesta situação independesse de decisão judicial ou qualquer permissão estatal. No entendimento da Confederação: “Não há potencial de vida a ser protegido, de modo que falta à hipótese o suporte fático exigido pela norma. Apenas o feto com capacidade potencial de ser pessoa pode ser passivo de aborto“. Em sede liminar, a CNTS pediu o reconhecimento de que cabe às gestantes a escolha pela referida antecipação terapêutica; pedido este que, em julho do mesmo ano, foi deferido pelo relator da ação, ministro Marco Aurélio. Entretanto, três meses após, o plenário do Supremo suspendeu a decisão.

Dada a relevância do tema e sua repercussão nacional, o ministro relator convocou audiência pública em 2008, na qual diversas entidades e profissionais puderam expor seus argumentos favoráveis e contrários ao pedido da CNTS. Foi uma interessante oportunidade de verificar os principais pontos em torno dos quais girava a ação. De um lado, defensores do direito das mulheres de decidir sobre prosseguir ou não com a gravidez de bebês anencéfalos. Do outro, aqueles que acreditam ser a vida intocável, mesmo em se tratando de feto sem cérebro.

Fato é que somente aproximadamente 8 anos após a abertura do processo, a ADPF 54 entrou na pauta de julgamento. No dia 11 de abril de 2012.,o ministro Marco Aurélio se referiu à questão como “uma das mais importantes analisadas pelo Tribunal” e ressaltou a importância de um pronunciamento do Supremo, respaldado por dados da Organização Mundial de Saúde (1993 a 1998). O relator destacou que o Brasil é o quarto país no mundo em casos de fetos anencéfalos, ficando atrás apenas do Chile, México e Paraguai. A incidência verificada durante o período foi de aproximadamente um a cada mil nascimentos. O ministro votou pela procedência da ação, pois para ele: ¨“anencefalia e vida são termos antitéticos” e então afirmou que existe, no caso, um conflito apenas aparente entre direitos fundamentais, já que não há qualquer possibilidade de o feto sem cérebro sobreviver fora do útero da mãe, daí porque não poder se falar em crime. Outros sete ministros acompanharam o relator para declararem a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção deste tipo de gravidez é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal.


Ação: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54

Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS

Objeto: artigos 124, 126, e 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Data Distribuição da Ação: 16/06/2004

Data do Julgamento: 11 e 12/04/2012

Relator: Marco Aurélio

Movimentação processual aqui.

Peças do processo: íntegra do acordão ; petição inicial


Opinião Favorável a descriminalização do aborto de anencéfalo: 

Carta Capital: ‘Gravidez com risco de morte é tortura’

Posições contrárias:

CNBB: Dom João Carlos Petrini fala do julgamento no STF de ação que descriminaliza o aborto de anencéfalos


 

Grandes Julgamentos – TV Justiça: