Cotas Raciais nas Universidades (ADPF 186)

multiracial students standing in a row smiling

O Partido Democratas (DEM) propôs em 2009 a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 para questionar atos administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (UnB) que estipularam a reserva de vagas para estudantes negros. Segundo o partido, a política de cotas feriria preceitos fundamentais da Constituição Federal, dentre eles os princípios da dignidade da pessoa humana, de repúdio ao racismo e o da igualdade, além do acesso universal à educação. Diante disso, o DEM pediu, liminarmente, a suspensão de todos os processos que envolvessem aplicação de cotas raciais para ingresso em universidade e que, ao final,  fosse publicada nova lista de aprovados no vestibular da UnB excluindo aqueles que haviam sido beneficiados pela política de cotas dessa universidade.

O julgamento da ADPF 186 ocorreu em duas sessões, realizadas em abril de 2012. O ministro relator Ricardo Lewandowski votou pela improcedência da ação. Em suas razões, o ministro afirmou que as ações afirmativas adotadas pela UnB propiciam um ambiente acadêmico e diversificado, corrigindo distorções sociais historicamente consolidadas. Segundo Lewandoswki, os atos administrativos questionados pelo DEM são marcados por proporcionalidade e razoabilidade, além de preverem revisão periódica de seus resultados. Os demais ministros seguiram o voto do ministro relator, de modo que a ação apresentada foi rejeitada por unanimidade – exceção feita ao ministro Dias Toffoli, que se declarou impedido.



Ação: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186

Requerente: Democratas (DEM)

Objeto: atos administrativos da Universidade de Brasilia – UnB

Data Distribuição da Ação: 20/07/2009

Data do Julgamento: 25 e 26/04/2012

Relator: Ricardo Lewandowski

Movimentação processual aqui.

Peças do processo: petição inicial ; íntegra do acórdão


Opiniões Favoráveis às cotas: 

UFMG: OS 10 MITOS SOBRE AS COTAS

Opiniões Contrárias às cotas:

Veja: COTAS RACIAIS – UMA DECISÃO CORAJOSA E CORRETA DO DEM


 

Grandes Julgamentos – TV Justiça: