Pesquisa com células-tronco embrionárias (ADI 3.510)

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Ajuizada em 2005 pelo então Procurador Geral da República, Sr. Cláudio Fonteles, Ação Direita de Inconstitucionalidade-ADI de nº 3.510 teve por objeto o artigo 5º da Lei Federal nº 11. 105 /2005 (“Lei da Biossegurança”), segundo o qual fica “permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilizaçãoin vitro e não utilizados no respectivo procedimento (…)”. O Procurador sustentou que o artigo impugnado contraria a “inviolabilidade do direito à vida, porque o embrião humano é vida humana, e faz ruir fundamento maior do Estado Democrático de Direito, que radica na preservação da dignidade da pessoa humana”, razão pela qual requereu fosse declarada a inconstitucionalidade do referido artigo.

O relator da ação, então Ministro Carlos Ayres Britto, designou audiência pública, a primeira realizada no Supremo Tribunal Federal, em virtude da importância da matéria tratada na ação, de modo a oportunizar “o depoimento de pessoas com reconhecida autoridade e experiência no tema”, além de possibilitar “maior participação da sociedade civil no enfrentamento da controvérsia constitucional, o que certamente legitimará ainda mais a decisão a ser tomada pelo Plenário”. A audiência foi realizada no dia 20.04.2007 e contou com a presença de mais de 20 especialistas no tema, favoráveis e contrários às pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, além de outros interessados e representantes da sociedade civil.

O julgamento da ADI 3.510 aconteceu em duas sessões, tendo havido pronunciamento do Procurador Geral da República, do Advogado Geral da União, do advogado do Congresso Nacional e de advogados de entidades da sociedade civil admitidas no processo como amigas da corte (amici curiae),tais Conectas Direitos Humanos e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Após isso, o ministro Relator Ayres Britto leu seu voto, decidindo pela constitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.105, logo, pela improcedência da ADI 3.510. Também neste sentido votaram os ministros Joaquim Barbosa, Marco Aurélio de Melo, Carmén Lúcia, Ellen Gracie e Celso de Mello; portanto, a maioria dos ministros da Corte entenderam pela constitucionalidade da pesquisa com células-tronco embrionárias. Os ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes votaram pela constitucionalidade da lei, contudo, defenderam a necessidade de haver expressamente o controle do ponto de vista ético por um órgão central, qual seja, a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep). Também fizeram diferentes ressalvas os ministros Carlos Menezes Direito, Ricardo Lewandowski e Eros Grau. Entretanto, prevaleceu a posição da maioria dos ministros, ou seja, a ação foi julgada totalmente improcedente.


Ação: Ação Direta de Inconstitucionalidade  – ADI 3.510

Requerente: Procurador Geral da República

Objeto: Art. 5º da 11.105/2005 (Lei de Biossegurança)

Data da Distribuição da Ação: 31 de maio de 2005

Data das sessões de julgamento: 28 e 29 de maio de 2008

Relator: Ministro Carlos Ayres Britto

Movimentação processual aqui.

Peças do processo: petição inicial ADI 3.510manifestação AGU – ADI 3.510;  Manifestacao_PGR__ADI_3510Acórdão integral ADI 3.510


Opinião favorável às pesquisas com células-tronco embrionárias:

Ghente.org: Manifesto sobre Células-Tronco Embrionárias

Opinião contrária às pesquisas com células-tronco embrionárias:

Universo Católico: Se as pesquisas com células-tronco são tão boas, por quê a Igreja é contra?


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