Demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (PET 3388)

serra do sol

O senador Augusto Botelho (PT-RR) ajuizou, em 20 de maio de 2005, ação popular (Petição 3388) com o objetivo de impugnar a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol em área contínua, definida pela a Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça e homologada pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  O argumento central do senador foi o de que todo o processo administrativo que resultou na portaria e na homologação foi viciado, uma vez que “divorciado da norma regente do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas”. Assim, Augusto Botelha entendia que o Supremo Tribunal Federal deveria sopesar os princípios constitucionais, a saber, tutela dos índios versus legalidade, segurança jurídica e livre iniciativa privada. Pediu, portanto, que a demarcação fosse considerada descontínua para evitar que “centenas ou milhares de trabalhadores que hoje cultivam terras na área se desloquem para a periferia da capital do estado de Roraima”, motivo por que deveria ser decretada a nulidade dos atos normativos de demarcação.

De relatoria do então Ministro Carlos Ayres Britto, o julgamento da ação somou mais de 20 horas, divididas em 4 sessões e após dois pedidos de vista dos Ministros Menezes Direito e Marco Aurélia. Por 10 votos a 1 – o Ministro Marco Aurélio foi voto vencido-, no dia 19 de março de 2009, a Suprema Corte brasileira declarou ser constitucional a demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol, mas estabeleceu 19 condicionantes, propostas pelo Ministro Menezes Direito e acatadas pela maioria dos ministros, as quais seriam necessárias para garantir a demarcação contínua, dentre elas a de que a atuação das Forças Armadas da Polícia Federal na área, no âmbito de suas atribuições, fica garantida e se dará independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai (veja as 19 condicionantes aqui ).

Insatisfeitas com o resultado do julgamento, as partes apresentaram recurso de Embargos Declaração, cuja finalidade é atacar a decisão do Supremo Tribunal Federal, em razão de alguma omissão, obscuridade ou contradição; foram apresentados, ao todo, 7 embargos, tanto por parte das comunidades indígenas, como pelo Governo de Roraima e pelo Ministério Público Federal. Estes recursos foram julgados pelo STF em 2013, já sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, ocasião em que o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu pela manutenção das 19 condicionantes apresentadas, mas determinou que tais condições não possuem efeito vinculante, isto é, não deverão ser automaticamente aplicadas em outros litígios que envolvem demarcação de terras indígenas.

O julgamento da Petição 3388 teve grande repercussão, não somente pela relevância do tema, mas também pela dimensão e importância da área objeto da discussão. Localizada no nordeste do Estado de Roraima, a reserva indígena Raposa Serra do Sol é uma das maiores reservas do país, compreendendo área de aproximadamente 1 milhão e 700 hectares (o equivalente a dozes vezes o tamanho do município de São Paulo).

Merece destaque, por fim, a presença significativa de indígenas nas sessões de julgamento e, em especial, a sustentação oral realizada pela primeira índia bacharel em Direito do Brasil, Joênia Batista de Carvalho, uma das advogadas defensoras das comunidades envolvidas na ação (sustentação disponível em vídeo abaixo).


Ação: Petição de nº 3388

Requerente: Senador Augusto Botelho (PT-RR)

Requeridos: União e FUNAI

Objeto: Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça que definiu os limites da reserva indígena Raposa Serra do Sol e o decreto presidencial que a homologou.

Requerente: Senador Augusto Botelho (PT-RR)

Data da Distribuição da Ação: 20/04/2005

Data do julgamento: 19/03/2009

Relator: Ministro Carlos Ayres Britto

Movimentação processual aqui.

Peças do processo: Íntegra do acórdão; voto vencido Ministro Marco Aurélio 3388; Memorial MPF PET 3388; Memoriais AGU; Memorial das comunidades indígenas; Decisão dos embargos de declaração;


Opiniões favoráveis á demarcação:

Carta Capital: Raposa Serra do Sol: Índios vivem melhor em terra demarcada, mas Estado segue ausente

Carta Maior: Raposa Serra do Sol: Questão de Justiça

Opiniões contrárias 

Veja: Raposa Serra do Sol – Os miseráveis que o STF criou com a antropologia poética de Ayres Britto. Não foi falta de aviso!

Lei e Ordem: STF é “dobrado” pelas Ongs na Raposa Serra do Sol


 

Grandes Julgamentos – TV Justiça:

 

Sustentação oral de Joênia Batista de Carvalho (a partir de 13:15)