Demarcação de terra quilombola (ADI 3.239)

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Tramita no Supremo Tribunal Federal há mais de 11 anos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI de nº 3239, proposta pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), na qual o partido contesta o Decreto 4.887/2003 que regulamenta o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidades quilombolas. Segundo defende o autor da ação, o decreto seria inválido por se tratar de um ato normativo secundário, que somente teria lugar após a edição de uma lei pelo Congresso Nacional, inexistente até o momento; ainda, o partido político proponente se opõe à possibilidade de autoatribuição pelos quilombolas, bem como à possibilidade de demarcação das terras pelos próprios interessados, previstas no decreto questionado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239 foi distribuída no dia 25 de junho de 2004 para relatoria do então Ministro Cezar Peluso e, desde então, aguarda resposta definitiva por parte da suprema corte brasileira. Somente em 2012 foi realizada a primeira sessão de julgamento do caso, oportunidade em que o ministro relator proferiu seu voto, meses antes de completar 70 anos e ser compulsoriamente aposentado. Na visão do ministro, o decreto 4.887/2003 padece de inconstitucionalidade, em razão da violação do princípio da reserva do legal, segundo o qual cabe à lei regulamentar dispositivos constitucionais, ao passo que decreto pode somente regular lei; nesse sentido, o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT, que garante a propriedade definitiva das terras quilombolas, somente pode ser regulamentado por lei. Além disso, o ministro fundamentou sua decisão no fato de que “nem os que defendem os direitos dos quilombolas estão satisfeitos com o atual estado das coisas”, e isso se daria, em parte, em função da profusão de normas editadas sobre o assunto pelo Poder Executivo (ao que o Ministro Relator designou de “legislação perversa”), que somente dificulta a titulação das terras dos quilombolas. Por fim, em nome do princípio da segurança jurídica e a fim de resguardar os cidadãos de boa fé, Cezar Peluso modulou os efeitos da sua decisão, de modo a “declarar bons, firmes e válidos” os títulos das áreas até então conferidos; ou seja, a inconstitucionalidade não seria aplicada aos casos já concluídos com base no decreto.

Tão logo proferido o voto do ministro relator, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista da ministra Rosa Weber, cujo voto-vista foi proferido na sessão de julgamento do dia 25 de março de 2015. Divergindo do ministro relator, a ministra votou pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, entendendo que o Decreto 4.887/2003 é compatível com a Constituição Federal de 1988. Segundo Rosa Weber, o artigo 68 do ADCT possui eficácia plena, ou seja, é autoaplicável, independente, portanto, de lei que o regulamente; dessa forma, mencionado artigo reconhece diretamente a propriedade definitiva das terras que estivessem ocupadas pelas comunidades quilombolas. Assim sendo, argumentou que o Decreto presidencial não invadiu a esfera do legislativo; pelo contrário, trouxe as regras administrativas necessárias à concretização do direito assegurado pelo art. 68 do ADT. No que se refere ao critério de autoatribuição para caracterizar os remanescentes de quilombos, a ministra Rosa Weber Entretanto afirmou que tal critério não afasta os requisitos exigidos para o reconhecimento da titularidade do direito assegurado pelo ADCT e encontra respaldo na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

Entretanto, mais uma vez, houve interrupção do julgamento em virtude de pedido de vista, desta vez formulado pelo ministro Dias Toffoli, o qual devolveu o processo em 01/07/2015, data a partir da qual o processo está apto a entrar na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Vale frisar que o julgamento definitivo da ADI 3.239 é de extrema relevância, pois definirá o futuro das políticas públicas de titulação dos territórios quilombolas no Brasil, razão pela qual se espera que seja colocado na pauta de julgamentos o quanto antes.


Ação: Ação Direta de Inconstitucionalidade  – ADI 3.239

Requerente: Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM)

Objeto: Decreto 4.887/2003

Data da Distribuição da Ação: 25/06/2004

Data das sessões de julgamento: 18/04/2012 e 25/03/2015

Relator: Ministro Cezar Peluso

Movimentação processual aqui.


 

Programa Audiência Pública da TV Justiça:

Primeira Sessão de Julgamento da ADI 3239: