Pesquisas com células-tronco

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 Em decisão proferida em 19 de dezembro de 2006, o ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação, determinou a convocação da primeira audiência pública na história do Supremo Tribunal Federal para debater o uso de células-tronco retiradas de embriões humanos para fins de pesquisa e terapia. A audiência ocorreu no dia 20 de abril de 2007. A data entrou para a história do Supremo Tribunal Federal porque neste dia a população brasileira passou a ter voz nas decisões mais polêmicas do Supremo, por meio das audiências públicas.

Na audiência, os cientistas presentes defenderam que tais estudos são fundamentais para o tratamento de doenças degenerativas no futuro e constituem um destino nobre para a enorme quantidade de embriões descartados todos os dias em clínicas de reprodução humana em todo o país. Outra parcela dos pesquisadores enfatizou que a vida humana começa no momento da fecundação, portanto era contra a utilização de embriões congelados para estudos com células-tronco.

Para Claudio Fonteles,subprocurador-geral da República, a vida “acontece na, e a partir da fecundação”. A inviolabilidade do direito à vida (artigo 5º, da Constituição Federal) significa que a vida humana deve ser preservada, em sua existência, desde a fecundação. O dispositivo da Lei de Biossegurança, ao prever a utilização de células-tronco de embriões, viola, portanto, a Constituição Federal que garante a todos o direito inviolável à vida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, ao final, improcedente a ação direta de inconstitucionalidade 3510 (ADI 3510), que alegava que a utilização de células-tronco embrionárias para pesquisas científicas com fins terapêuticos feria o direito à vida, já presente em embriões. O julgamento dessa ação foi concluído por seis votos a cinco, o uso dessas células conforme previsto na Lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) foi considerado constitucional.

Lista de habilitados para participar da audiência – Células-tronco Células-tronco habilitados

Transcrição da audiência pública – células-tronco