Marco regulatório TV por assinatura

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O março regulatório da TV por assinatura no Brasil, positivada na Lei 12.485/11, foi pauta de audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos dias 18 e 25 de Fevereiro de 2013. O Ministro Luiz Fux é o relator das ações diretas de inconstitucionalidade que versam sobre o tema e tramitam no Supremo: ADI 4.679, ADI 4.756, ADI 4.747. Nos dois dias de audiência, foram ouvidos 32 expositores, cada um pode falar por até 15 minutos.

Segundo o Ministro Luiz Fux, as ações de inconstitucionalidade debatem três temas centrais: “A primeira delas é que essa nova regra jurídica impõe que as TVs por assinatura tenham um conteúdo nacional obrigatório, no sentido de incrementar a produção independente nacional”. A lei proíbe que o proprietário de TVs abertas seja também proprietário de uma TV por assinatura: “Aqui se discute se isso não estaria ferindo o direito constitucional de propriedade e o princípio da livre iniciativa”, diz. O último ponto é a eliminação da necessidade de licitação, no qual se discute se é legítima essa dispensa e se isso violaria o princípio da impessoalidade que norteia as atividades públicas.

Durante a audiência pública o deputado Paulo Bornhausen (PSD-SC), autor da PL 29/07, que originou a Lei 12.485/11, chegou a afirmar que houve “desvirtuamento” de sua proposta original. A Diretora do Departamento de Serviços de Universalização das Telecomunicações da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Miriam Wimmer, afirmou: “Desde a aprovação da lei, verificou-se um aumento expressivo no interesse pelo serviço que representa, basicamente, aumento de 70% no número de municípios com TV a cabo em função de novos pedidos de licenciamento”. Já o representante da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Marcelo Bechara, defendeu a Lei 12.485/2011.

Cronograma da audiência pública – TV por assinatura

Transcrição audiência pública sobre o marco regulatório da Tv por assinatura