Lei Seca

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Trata-se de Audiência Pública convocada pelo Ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4103, para debater a temática objeto desta ação, no primeiro semestre do ano de 2012, em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705/08, também conhecida como “Lei Seca”. A norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia.

Segundo o ministro Luiz Fux, o objetivo desta audiência pública é proporcionar aos ministros um conhecimento interdisciplinar que lhes dê também uma visão técnica do assunto objeto de futura decisão, além da jurídica. Continua Fux ao afirmar que um dos principais objetivos é conhecer cientificamente a influência do nível de alcoolemia – e também, eventualmente, a de medicamentos e alimentos – e se ela pode levar à incapacidade para dirigir veículos.

A audiência que foi realizada nos dia 07 e 14 de maio de 2012, foram inscritos 33 expositores com 15 minutos de fala cada.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, O deputado Hugo Leal (PSC-RJ), Acadêmicos e representantes de órgãos de trânsito e dirigentes de organizações em defesa de um trânsito mais seguro também defenderam a lei, mas enfatizaram que ela, por si só,  não é suficiente para reduzir as mortes no trânsito.

Apenas quatro dos 12 palestrantes fizeram observações sobre possíveis ilegalidades na lei. “Há uma falta de razoabilidade total. Com um drinque ou um bombom [de licor] o senhor se torna um delinquente administrativo, e com um pouco mais é um delinquente penal”, disse Percival Maricato, advogado da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Participantes habilitados para a audiência pública sobre Lei Seca

Cronograma da audiência pública sobre Lei Seca