Financiamento de campanha

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A audiência pública sobre financiamento de campanha ocorreu entre os dias 17 e 24 de Junho de 2013, tendo sido convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650. Segundo o ministro, o objetivo da audiência é debater o atual modelo de financiamento de campanhas eleitorais, vantagens e desvantagens deste modelo para o funcionamento das instituições democráticas.

São três abordagens de regulação do financiamento que caracterizam o sistema de cada país. A primeira é a ideia de impor limites e vedações aos financiamentos. Dentre essas vedações está a proibição de doações estrangeiras de empresas e a proibição de doações anônimas. Essas doações podem ocorrer de diversas formas, como por exemplo, definir o teto que será gasto pelos candidatos ou partidos, como limitar os recursos privados permitidos nas campanhas. Outra vedação é o uso unilateral de recursos públicos e esse recurso é vedado por lei em diversos países. Vedar esse recurso passa pela reforma dos sistemas de compras públicas bem como os sistemas tributários.

A Lei do Sistema Eleitoral brasileiro define que são vedados essas empresas contribuírem para partidos e campanhas. Logo, percebe-se a discrepância existente entre a Lei dos Partidos e a Lei Eleitoral. A Lei dos partidos não estipula nenhum limite às doações, enquanto que a outra estipula que as empresas privadas podem doar a campanhas eleitorais ou partidos até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição.Para o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, essa regra permite que o poder econômico interfira no poder político e para pessoas físicas o ministro também considera inconstitucional a regra de 10% dos rendimentos do ano anterior à eleição. Para ele essa possibilidade sustentada na renda desequilibra o processo eleitoral.

Foram várias as divergências na audiência entre a PAB, a UNE e a Transparência Brasil quanto ao modelo de financiamento adotado pelo Brasil. Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as empresas devem ser proibidas de financiar campanhas, uma vez que a Constituição estipula que o poder emana do povo e as empresas não se integram nesse conceito, portanto, esta autorização se torna inconstitucional. O diretor de Relações Internacionais da UNE, Thiago Aguiar, defendeu o financiamento de campanhas exclusivamente público. Para ele não só as pessoas, mas as empresas deveriam ser proibidas de doar. “No atual sistema quem elege não é quem tem o melhor programa, mas que tem mais dinheiro”. Dessa maneira, segundo Aguiar essa medida reduzirá a influência das empresas na prática da política.

A ONG Transparência Brasil defendeu o financiamento misto, segundo Claudio Abramo diretor-executivo da ONG, qualquer tentativa de impedir que pessoas e empresas não façam doações a candidato não deve dar certo. O financiamento de campanha é um mercado como outro qualquer e o que deve haver é maior fiscalização.

A audiência promovida no dia 17 de Junho foi interativa e pôde contar com a participação dos cidadãos que enviaram perguntas aos parlamentares.

Transcrição da audiência pública sobre Financiamento de Campanha