A emergência da responsabilidade penal das pessoas jurídicas em face de atos corruptivos: déficits jurisdicionais e doutrinarios; Por Rogerio Gesta Leal

A história da humanidade tem demonstrado que a corrupção é um fenômeno multifacetário e transnacional, sempre presente no evolver das relações humanas e institucionais, não como elemento natural da espécie, mas como produto cultural constituído e constituinte. Na dicção de Marco Vitale: Non siamo sprovveduti: sappiamo che la corruzione, con i suoi effetti devastanti, fa parte della storia dell’uomo. Ma quando essa occupa spazi troppo vasti e profondi, quando si alimenta di conflitti di interesse endemici e poi, di ritorno, li fomenta, quado si salda con la malavita organizzata per penetrare sempre più incisivamente nel tessuto economico e sociale, allora è necessario lanciare un alto grido di allarme. (VITALE, Marco. Corruzione: malattia sociale che distrugge competitività, civilità, Costituzione e carità. Bologna: Edizioni Studio Domenicano, 2012, p.10).

São vários os tipos de custos da corrupção, alguns impossíveis de calcular em face dos bens jurídicos imateriais que alcança – como a probidade administrativa, a moralidade pública, a fidúcia nas instituições democráticas e na própria representação política, dentre outras.

Muitas vezes o potencial lesivo dos atos corruptivos ganha fôlego com a formatação de relações de poder invisíveis (ou nebulosas e de pouca visibilidade e controle), reforçando o argumento já histórico e clássico de Norberto Bobbio no texto La Democrazia e il Potere Invisibile.( BOBBIO, Norberto. La Democrazia e il Potere Invisibile. In Democrazia e Segreto. Roma: Einaudi, 2000). Neste texto o filósofo italiano insistia na tese de que a formação de áreas de opacidade no exercício do Poder público cria terreno fértil para o arbítrio, fomentando comportamentos corruptivos e de malversação do patrimônio público.

Para além disto, um sistema político de alta densidade corruptiva ataca as raízes dos vínculos de fidúcia que une a cidadania às instituições representativas da Democracia contemporânea. Em outros termos, a corrupção não provoca somente fossos agudos nos orçamentos públicos, mas produz déficits democráticos incomensuráveis, basta ver os falseamentos que opera no processo eleitoral e no sufrágio, por exemplo, mecanismos procedimentais por excelência dos regimes democráticos, gerando vínculos de clientelismo e dívidas de favor entre mercado e sistema político que perduram no tempo, com estragos violentos em toda a seara administrativa e de políticas públicas.

Estes déficits democráticos produzidos pela corrupção implicam de igual sorte a violação de valores democráticos fundamentais, dentre os quais o da transparência na gestão da coisa pública, como também chamava atenção Norberto Bobbio, identificando o poder corrupto como possuidor de uma natureza opaca, retraindo-se nas sombras, confundindo e mistificando.

O problema reside no fato de que os agentes da corrupção em regra estão associados a muitas outras pessoas, físicas e jurídicas, públicas e privadas, e conseguem com isto adaptar-se às ações do Poder Público para seu enfrentamento, evidenciando, pois, capacidade de aprimoramento constante, utilizando inclusive técnicas e métodos altamente sofisticados para minimizarem o controle estatal.

O ordenamento regulatório invisível da corrupção sistêmica contribui definitivamente à violação de contratos, licenças, concessões, aceleração de procedimentos burocráticos da Administração Pública, informações reservadas e ou privilegiadas, ausência de contestação de ilícitos, dentre outros, compondo cenários imensos de ajustes de como se reparte os frutos da corrupção, o que se pode dizer e o que se pode fazer.

A despeito disto, a discussão sobre as possibilidades de enquadramento penal da responsabilidade empresarial no Ocidente, por exemplo, é matéria de alta relevância e de pouca convergência doutrinária e jurisprudencial, a despeito de que, normativamente, há profusa legislação internacional – tanto em termos de tratados e convenções internacionais como domésticas em cada pais.

Promulgar e fazer cumprir a legislação que trata da responsabilidade corporativa no âmbito de suas ações ilícitas persistem, para Estados-Partes das convenções internacionais anticorrupção, como desafios à implementação de redes de prevenção e punição a esta mal. Por sua vez, os casos judiciais que têm surgido no cenário internacional envolvem novas e inéditas situações que indicam que as corporações (empresas do mercado), e suas subsidiárias internacionais, frequentemente atuam como veículos de suborno visando interesses comerciais.

O uso de elaboradas redes financeiras e técnicas de contabilidade para esconder transações ilegais tem se revelado comum também. Para além disto, estruturas corporativas complexas e altamente sofisticadas – sob o ponto de vista jurídico e empresarial -, somadas a negócios e operações globais e descentralizados, com múltiplos profissionais nelas atuando, torna mais difícil atribuir responsabilidades pelos ilícitos cometidos a pessoas físicas particulares.

A jurisdição e a doutrina do Direito Penal brasileiras neste debate está muito atrasada, pois ainda resiste a reconhecer a necessidade de se criminalizar os atos de corrupção praticados por pessoas jurídicas de direito privado – basta vermos o escândalo que a Operação Lava a Jato, que investiga os atos de corrupção praticados contra a Petrobrás, tem revelado, envolvendo empresas até então conceituados no país e fora dele.

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