Financiamento de Campanha (ADI 4650)

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No dia 5 de setembro de 2011 o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade em face dos artigos 24 e 81 da Lei das Eleições (9.504/1997) na parte em que autoriza a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais. O Conselho Federal da OAB requereu também suspensão da eficácia do artigo 31 e da expressão “ou pessoa jurídica” contida no artigo 38, ambos da mesma Lei dos Partidos Políticos. Houve pedido de medida cautelar para a imediata suspensão da eficácia dos referidos artigos até o julgamento definitivo da ação.

A ação foi objeto de uma Audiência Pública (http://democratizastf.org.br/2015/11/15/financiamento-de-campanha/) convocada pelo ministro relator Luiz Fux quase dois anos após a sua propositura e realizada em junho de 2013. A primeira sessão de julgamento do caso aconteceu em dezembro do mesmo ano. Na ocasião, o ministro relator votou pela procedência parcial do pedido formulado na ADI 4650 para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.

O ministro Fux argumentou, usando dados numéricos comparativos, que os gastos com campanha política no Brasil já superavam os de países como Alemanha, França e Reino Unido, o que indicaria a enorme interferência do poder econômico sobre o poder político. Acrescentou ainda que “o exercício de direitos políticos é incompatível com as contribuições políticas de pessoas jurídicas”. Note-se que até aquele momento as regras permitiam que uma empresa doasse a campanhas eleitorais até 2% do faturamento bruto do ano anterior às eleições. No caso de doações de pessoas físicas o limite era de até 10% dos rendimentos.

O ministro relator Luiz Fux se manifestou, ainda, sobre doação pessoal do próprio candidato e determinou prazos e regras para que o Congresso Nacional criasse novo marco normativo, além da competência provisória do TSE para fazê-lo.

A decisão final se deu no dia 17 de setembro de 2015, quando o STF julgou procedente em parte os pedidos do Conselho Federal da OAB, tendo sido vencidos os ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. O ministro Edson Fachin não votou, já que havia suscedido o ministro Joaquim Barbosa, que já havia se manifestado.

Ação: ADI 4650

Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

Requerido: Presidente da República, Congresso Nacional.

Objeto: Dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995)

Data da Distribuição da Ação: 05/09/2011

Data das sessões de julgamento: 17/09/2015

Relator: Ministro Luiz Fux

Movimentação processual:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4650&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

Peças do processo: 

Petiçao Inicial

Voto Relator Luis Fux

Voto Teori Zavaski

Voto Marco Aurelio

Acordão

Opinião favorável ao Financiamento de Campanha:

O Globo: Equívocos sobre o financiamento de campanha

http://oglobo.globo.com/opiniao/equivocos-sobre-financiamento-de-campanha-11054572

Opinião contrária ao Financiamento de Campanha:

PSTU: PSTU pede retomada ao TSF no julgamento de ação que proíbe financiamento de empresas nas campanhas eleitorais

http://www.pstu.org.br/node/21270

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