Lei de Imprensa (ADPF 130)

imprensa

Em 19 de fevereiro de 2008 o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em face da Lei nº 5250/67, conhecida como Lei de Imprensa, requerendo a revogação total da lei por entender que esta violava diversos preceitos constitucionais, dentre eles, o de liberdade de expressão.

A Lei de Imprensa, editada durante o regime militar, previa punições específicas a jornalistas – desde multas até pena de prisão – nos casos de  conduta ofensiva à “moral pública e aos bons costumes” e “danos à imagem e à honra”. A legislação previa e regulava, ainda, o direito de resposta aos que se sentiam ofendidos ou prejudicados.

O primeiro julgamento ocorreu no dia 1º de abril de 2009. Nessa ocasião o ministro relator Ayres Britto votou pela procedência da ação e consequente declaração de inconstitucionalidade da lei, em sua integralidade. Argumentou que a atividade jornalística é tão ampla que o ideal seria que se criasse uma lei específica para tratar de indenização em caso de ofensa, outra para tratar das sociedades em empresas jornalísticas, outra para regular direito de resposta e assim por diante, mas que jamais nenhuma dessas regras poderia influir na atividade específica de informar. Os ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Melo seguiram o voto do relator. Enquanto os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes votaram pela revogação parcial da lei. O voto do ministro Marco Aurélio Mello, também contrário ao do relator, foi pela manutenção integral do texto legal, considerada sua constitucionalidade.

Portanto, a Lei de Imprensa foi revogada por sete votos a quatro. Dessa forma, os casos de processos envolvendo a imprensa passaram a ser julgados com base na Constituição Federal e nos códigos Civil e Penal.

Ação: ADPF 130

Requerente: Partido Democrático Trabalhista (PDT)

Objeto: Lei nº 5250/67 (Lei de Imprensa)

Data da Distribuição da Ação: 19/02/2008

Data das sessões de julgamento: 01/04/2009 e 30/04/2009

Relator: Ministro Carlos Ayres Britto

Movimentação processual:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=12837

Peças do processo: 

Acórdão

Voto do Ministro Menezes Direito

Voto do Relator Ayres Brio

Petição Inicial

Opinião contrária à revogação da Lei de Imprensa:

STF precisa redobrar prudência ao julgar Lei de Imprensa (Fonte: O Estado de São Paulo)

Revogação da Lei de Imprensa é prejudicial a todos (Fonte: ConJur)

Grandes Julgamentos TV JUSTIÇA