União Homoafetiva (ADI 4277)

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Em julho de 2009, a Procuradora-Geral da República (PGR) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com intuito de reconhecer no Brasil a união entre pessoas do mesmo sexo, a fim de que fossem considerados como entidade familiar, baseado no princípio constitucional de igualdade (CRFB/88, art 5º, X). A PGR propôs que os mesmos direitos e deveres aplicados na união estável entre homem e mulher se estendessem aos casais homoafetivos. Argumenta que a inexistência de regulamentação legal acarreta em impedimento do exercício dos direitos fundamentais por parte dos homossexuais, e estes impedimentos, em sua maioria, têm sido feitos pela via religiosa, o que é incompatível, como o princípio constitucional da laicidade do Estado.

A PGR alega também que o vácuo legislativo acarreta na violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição de discriminação odiosa, da igualdade, da liberdade e de proteção à segurança jurídica, argumentando, ainda, que o Estado alimenta uma cultura homofóbica na sociedade ao negar o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo.  A Advocacia Geral da União (AGU) acrescentou, por sua vez, que sob o princípio de igualdade não se justifica um tratamento diferente entre casais heterossexuais e homossexuais, visto que as relações se fundamentam no mesmo princípio de liberdade e afeto. Além do mais, o Censo Demográfico de 2010, apontou que o país possui mais de 60 mil casais homossexuais, que podem ter assegurados direitos como herança, pensão alimentícia e previdenciária, comunhão parcial de bens, entre outros benefícios.

O julgamento, que ocorreu entre os dias 4 e 5 de maio de 2011, analisou, conjuntamente, duas ações: a ADI 4277, proposta pela PGR, que pedia, justamente, o reconhecimento dos direitos civis de pessoas do mesmo sexo; e uma segunda, ingressada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, que almejava que o regime jurídico das uniões estáveis contemplasse também os casais homossexuais, contestando o art 1723, do Código Civil Brasileiro, o qual considera entidade familiar somente a união estável entre homem e mulher.

Sete dos nove advogados que participaram do primeiro dia de sessão defenderam o reconhecimento da união estável entre gays e dois foram contra. Durante o julgamento, o único ministro a fazer uma ressalva foi Ricardo Lewandowski, que argumentou que os direitos da união estável entre casais heterossexuais não devem ser os mesmos destinados aos casais homossexuais. Ao final, reconheceu-se a união estável entre casais do mesmo sexo, determinando-se que a expressão família, utilizada pela Constituição Federal, não se restringe a casais heteroafetivos, devendo-se reconhecer a união homoafetiva também como família, segundo as mesmas regras da união de casais de sexo distintos. O ministro Cezar Peluso, concluiu a votação solicitando ao Congresso Nacional que regulamente a decisão do STF por meio de uma lei, com intuito de erradicar argumentos que alegam a falta de legislação sobre o tema.

 

Ação: ADI 4.277

Requerente: Procuradoria-Geral da República

Objeto: Código Civil Brasileiro (Art 1723)

Data Distribuição da Ação: 22/07/2009

Data do Julgamento: 4 e 5 de maio de 2011

Relator: MINISTRO AYRES BRITTO

Movimentação processual: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp

Peças do processo:

Acordão

Petição Inicial

Opiniões Favoráveis a união homoafetiva:

Super Interessante: O Brasil e os homossexuais SIM

http://super.abril.com.br/comportamento/o-brasil-e-os-homossexuais-sim

Opiniões Contrárias a união homoafetiva:

G1: Não filio homossexuais

http://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2015/10/nao-filio-homossexuais-diz-membro-do-psol-em-cruzeiro-do-sul.html

Grandes Julgamentos – TV Justiça: