grandes julgamentos

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Em julho de 2009, a Procuradora-Geral da República (PGR) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com intuito de reconhecer no Brasil a união entre pessoas do mesmo sexo, a fim de que fossem considerados como entidade familiar, baseado no princípio constitucional de igualdade (CRFB/88, art 5º, X). A PGR propôs que os mesmos direitos … Continue lendo União Homoafetiva (ADI 4277)
imprensa
Em 19 de fevereiro de 2008 o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em face da Lei nº 5250/67, conhecida como Lei de Imprensa, requerendo a revogação total da lei por entender que esta violava diversos preceitos constitucionais, dentre eles, o de liberdade de expressão. A … Continue lendo Lei de Imprensa (ADPF 130)
financiamento
No dia 5 de setembro de 2011 o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade em face dos artigos 24 e 81 da Lei das Eleições (9.504/1997) na parte em que autoriza a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais. O Conselho Federal da OAB requereu também … Continue lendo Financiamento de Campanha (ADI 4650)
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Tramita no Supremo Tribunal Federal há mais de 11 anos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI de nº 3239, proposta pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), na qual o partido contesta o Decreto 4.887/2003 que regulamenta o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidades quilombolas. … Continue lendo Demarcação de terra quilombola (ADI 3.239)
serra do sol
O senador Augusto Botelho (PT-RR) ajuizou, em 20 de maio de 2005, ação popular (Petição 3388) com o objetivo de impugnar a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol em área contínua, definida pela a Portaria 534/2005 do Ministério da Justiça e homologada pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  O argumento central … Continue lendo Demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (PET 3388)
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Ajuizada em 2005 pelo então Procurador Geral da República, Sr. Cláudio Fonteles, Ação Direita de Inconstitucionalidade-ADI de nº 3.510 teve por objeto o artigo 5º da Lei Federal nº 11. 105 /2005 (“Lei da Biossegurança”), segundo o qual fica “permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos … Continue lendo Pesquisa com células-tronco embrionárias (ADI 3.510)
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O Partido Democratas (DEM) propôs em 2009 a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 para questionar atos administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (UnB) que estipularam a reserva de vagas para estudantes negros. Segundo o partido, a política de cotas feriria preceitos fundamentais da Constituição Federal, dentre … Continue lendo Cotas Raciais nas Universidades (ADPF 186)
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A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) ajuizou, no dia 17 de junho de 2004, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 54, na qual  pedia ao Supremo Tribunal Federal -STF que autorizasse a antecipação terapêutica de parte de feto anencefálico, uma vez que este não configuraria aborto e permitiria que a tomada … Continue lendo Aborto de Anencéfalo (ADPF 54)